Direitos das crianças com Necessidades Especiais garantidos por lei, visando assegurar sua inclusão e igualdade de oportunidades na sociedade.

No entanto, os direitos não são plenamente conhecidos ou respeitados. Neste post, abordaremos alguns desses direitos e a importância de sua efetivação.

Direitos Fundamentais de todas as Crianças

1- Educação – Em primeiro lugar, é fundamental destacar que todas as crianças, independentemente de suas condições físicas, intelectuais, sensoriais ou emocionais, têm direito à educação inclusiva. Portanto, as escolas regulares devem matricular as crianças com necessidades especiais, oferecendo adaptações e apoio necessários para que elas possam participar ativamente das atividades escolares.

• Direito a um professor de Apoio em sala de Aula, isso é um direito.

Além disso, é dever do Estado garantir o acesso a recursos educacionais e profissionais especializados, quando necessário.

2- Saúde – Outro direito importante é o acesso à saúde. Decerto, as crianças com necessidades especiais têm o direito de receber atendimento médico adequado, incluindo diagnóstico, tratamento e reabilitação. Os serviços de saúde devem ser inclusivos e acessíveis, garantindo o atendimento integral e respeitando as especificidades de cada criança.

• Atendimento prioritário no atendimento, respeitando a classificação de risco.
• Acesso à Medicação Especial – O Serviço Social, ou a Secretaria de Saúde da sua cidade, consegue orientar o local correto para a solicitação deste beneficio na cidade em que reside a criança.

3 – Assistência Social – Além disso, é dever da sociedade e do Estado promover a inclusão social dessas crianças, garantindo seu pleno desenvolvimento e participação na comunidade. Isso implica em criar espaços e oportunidades para que elas possam se envolver em atividades sociais, culturais e esportivas, bem como ter acesso a lazer e recreação.

4- Proteção e Integridade -Também é importante ressaltar que as crianças com necessidades especiais têm direito à proteção contra qualquer forma de discriminação, abuso ou violência. No entanto, a sociedade deve estar atenta para combater o preconceito e garantir a igualdade de direitos para todas as crianças, independentemente de suas condições.

5- Outros Direitos que as Crianças possuem:

Nestes casos, o Estado precisa ser motivado, ou seja, tem que haver uma iniciativa do familiar em buscar o Direito da Criança.

• Desconto na conta de Energia Elétrica e Água/Esgoto – Desconto de 60% na conta destas concessionárias de serviço público. Para ter direito é necessário o responsável acionar a empresa e entregar toda documentação necessária e o laudo médico atualizado.
• Desconto na compra de carro zero km– É necessário abrir um protocolo no Detran da sua região e entregar toda documentação solicitada para garantir o direito.
• Desconto na Tarifa e IPTU– É necessário acionar a prefeitura, abrir protocolo no setor competente do IPTU do seu Município para garantir o desconto.
• Cartão de Estacionamento Vaga Especial – Solicite junto ao Detran da sua região para adquirir o cartão apropriado.
• Desconto ou Isenção do IPVA– Acione o Detran da sua região para protocolar a documentação específica exigida.
• Passagens aéreas do acompanhante da criança. Desconto de 80% na compra do bilhete aéreo do acompanhante. É necessário preencher um formulário da Companhia aérea e solicitar que o médico preencha o formulário para ter direito ao benefício.
• Meia entrada em Cinemas, Parques e Teatros para a compra de ingressos.
• Redução da Jornada de Trabalho dos Pais funcionários Públicos – É necessário acionar a perícia médica do órgão onde o funcionário publico trabalha e seguir as diretrizes solicitadas pelo perito responsável.

Atenção: Portanto, em nenhuma das opções acima o responsável vai precisar de um advogado ou de despachante! Procure o órgão responsável que deseja o benefício, faça o cadastro ou protocolo, e, por fim, entregue toda a documentação solicitada para garantir o direito da criança.

O que é importante saber a respeito dos Direitos das Crianças com Necessidades Especiais

As famílias, ao acionarem qualquer órgão publico para exigir seus direitos, deverá abrir protocolo de atendimento, e entregar toda a documentação exigida para garantir o acesso aos direitos descritos em Lei. No entanto, para pais separados e/ou divorciados, só terá direito aos benefícios o responsável que tiver a guarda legal da criança.

Por fim, é indispensável mencionar a importância da participação das crianças com necessidades especiais em todas as decisões que afetem suas vidas. Elas têm o direito de expressar suas opiniões, serem ouvidas e participarem ativamente das questões que as envolvem, de acordo com sua capacidade e idade.

Concluindo, mas não finalizando os direitos, pois sempre há espaços para melhorias:

Em suma, os direitos das crianças com necessidades especiais são fundamentais para garantir sua inclusão e igualdade de oportunidades. É responsabilidade de todos, sociedade e Estado, assegurar o pleno exercício desses direitos, promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva para todos e orientarmos pais e responsáveis a buscar seus direitos de forma integral.

Entenda que estas são algumas das orientações básicas dos direitos e garantias, e cada necessidade especial tem uma gama diferente de direitos e precisa ser buscado pela família.

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